Os produtos com tabaco causam vício e efeitos prejudiciais à saúde. Por essa razão, a venda desses produtos é rigidamente regulada e existem leis que proíbem a venda para menores de 18 anos.
No Brasil a Lei n.º 8.069 (13 de julho de 1990) – Estatuto da Criança e do Adolescente – Proíbe vender, fornecer ou entregar, à criança ou ao adolescente, produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica. Além disso, a Lei n.º 10.702 (14 de julho de 2003) proibi a venda de produtos derivados do tabaco a menores de 18 anos.
Como funcionário, é importante conhecer as consequências do uso do tabaco para entender porque nossa legislação limita o acesso deste produto. Peça identificação dos clientes para garantir que sua loja esteja sempre dentro da lei e, se necessário, recuse efetuar a venda.
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